Divagações sobre a PEC 287/16
A PEC
(Proposta de Emenda Constitucional) é um instrumento
importantíssimo para o exercício da democracia. Chequemos a PEC
em questão, tramitando pelo Congresso Nacional, apresentada por
Henrique Meireles: Para ser aprovada precisará de três quintos dos senadores e
deputados, com duas sessões em cada casa. Com a pressão popular, talvez nossos
congressistas deem ao assunto a importância que ele merece, analisando a
questão antes de tomar uma decisão precipitada. De um lado, defensores
da reforma apontam o déficit da previdência como motivo, do outro,
especialistas apontam que essa conta desconsidera as demais fontes de recursos
do Orçamento de Seguridade Social, bem como as fatídicas renúncias fiscais do
governo. Meireles toma por base os países da OCDE e outros países
de primeiro mundo, que utilizam como idade mínima para aposentadoria 65 anos. (no
Japão, a idade mínima para aposentadoria está subindo 4 meses por ano e só vai
chegar em 65 no ano de 2025) a expectativa de vida média dos países que
delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, versus a
expectativa de vida de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver
6,2 anos a mais. Na Turquia, a expectativa de vida não
chega aos 76 anos e na Eslováquia não chega aos 77. As idades mínimas de
aposentadoria nesses países é de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mínima para
aposentadoria menor. A situação se complica aplicando o fator HALE (Expectativa
de Vida Ajustada pela Saúde). O fator HALE é uma conta complexa que abate
proporcionalmente da expectativa de vida doenças ou limitações de saúde dos
indivíduos. Imaginemos um caso de um indivíduo que tenha Alzheimer aos 76 anos
e passe os próximos 6 anos sendo gradativamente afetado pela doença. Apesar de
o indivíduo ter sobrevivido até a idade de 82 anos, esses últimos anos foram
cada vez menos aproveitados, por conta da doença. Da mesma forma, alguns
indivíduos perdem gradativamente a visão com a velhice. Apesar de importante,
contudo, sem a visão é possível ter uma vida bastante agradável, caso o resto da saúde esteja bem. Dessa forma, o cálculo
HALE atribui um peso maior a doenças mais debilitantes, enquanto que impedimentos
menores influenciam menos na expectativa de vida. Vemos que nos países
escolhidos como modelo a expectativa de vida com saúde (HALE) é sempre maior do
que a idade de aposentadoria. Na média, temos que nesses países um indivíduo ainda terá 6,5 anos
com saúde para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doença ou
impedimento. No Brasil, na média, um indivíduo teria 6 meses. Conclusão: A PEC
287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país, dentre os
analisados, para se aposentar, muitos brasileiros sequer
irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar na beira de problemas
sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena.
Para puxar a corda no pescoço dos mais fracos, os mandantes teriam que mexer em
seus proventos antes. E mais ainda, receber dos grandes devedores com a mesma
rigidez com que trata o mínimo salarista! O que impede essas ações, conluio ou covardia?
