Divagações sobre a PEC 287/16

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é um instrumento importantíssimo para o exercício da democracia. Chequemos a PEC em questão, tramitando pelo Congresso Nacional, apresentada por Henrique Meireles: Para ser aprovada precisará de três quintos dos senadores e deputados, com duas sessões em cada casa. Com a pressão popular, talvez nossos congressistas deem ao assunto a importância que ele merece, analisando a questão antes de tomar uma decisão precipitada. De um lado, defensores da reforma apontam o déficit da previdência como motivo, do outro, especialistas apontam que essa conta desconsidera as demais fontes de recursos do Orçamento de Seguridade Social, bem como as fatídicas renúncias fiscais do governo. Meireles toma por base os países da OCDE e outros países de primeiro mundo, que utilizam como idade mínima para aposentadoria 65 anos. (no Japão, a idade mínima para aposentadoria está subindo 4 meses por ano e só vai chegar em 65 no ano de 2025) a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, versus a expectativa de vida de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais. Na Turquia, a expectativa de vida não chega aos 76 anos e na Eslováquia não chega aos 77. As idades mínimas de aposentadoria nesses países é de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mínima para aposentadoria menor. A situação se complica aplicando o fator HALE (Expectativa de Vida Ajustada pela Saúde). O fator HALE é uma conta complexa que abate proporcionalmente da expectativa de vida doenças ou limitações de saúde dos indivíduos. Imaginemos um caso de um indivíduo que tenha Alzheimer aos 76 anos e passe os próximos 6 anos sendo gradativamente afetado pela doença. Apesar de o indivíduo ter sobrevivido até a idade de 82 anos, esses últimos anos foram cada vez menos aproveitados, por conta da doença. Da mesma forma, alguns indivíduos perdem gradativamente a visão com a velhice. Apesar de importante, contudo, sem a visão é possível ter uma vida bastante agradável, caso o resto da saúde esteja bem. Dessa forma, o cálculo HALE atribui um peso maior a doenças mais debilitantes, enquanto que impedimentos menores influenciam menos na expectativa de vida. Vemos que nos países escolhidos como modelo a expectativa de vida com saúde (HALE) é sempre maior do que a idade de aposentadoria. Na média, temos que nesses países um indivíduo ainda terá 6,5 anos com saúde para aproveitar sua aposentadoria antes de ser acometido por alguma doença ou impedimento. No Brasil, na média, um indivíduo teria 6 meses. Conclusão: A PEC 287/16 tem o potencial de transformar o Brasil no pior país, dentre os analisados, para se aposentar, muitos brasileiros sequer irão se aposentar, enquanto outros irão se aposentar na beira de problemas sérios de saúde que os deixarão incapacitados de ter uma vida plena. Para puxar a corda no pescoço dos mais fracos, os mandantes teriam que mexer em seus proventos antes. E mais ainda, receber dos grandes devedores com a mesma rigidez com que trata o mínimo salarista! O que impede essas ações, conluio ou covardia?